AREsp 2449766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados pela agravante não demonstram, de forma normativa, a violação arguida, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver falha na prestação do serviço, nexo de causalidade e danos, e a agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Serviço Público De Energia Elétrica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência Regulatória Da ANEEL, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Serviço Público De Energia Elétrica Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência Regulatória Da ANEEL Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em caso de demora na instalação de energia elétrica
  2. 2 limites da atuação jurisdicional diante da competência regulatória da ANEEL
  3. 3 ônus da prova e art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados pela agravante não demonstram, de forma normativa, a violação arguida, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver falha na prestação do serviço, nexo de causalidade e danos, e a agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.