AREsp 2668493 - DECISAO

AREsp 2668493 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque não houve comprovação cabal da excludente de responsabilidade invocada pela agravante; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ARN CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito E Força Maior, Culpa Exclusiva De Terceiro, Contrato De Locação De Bens Móveis, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Caso Fortuito E Força Maior Culpa Exclusiva De Terceiro Contrato De Locação De Bens Móveis Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ARN CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior/culpa de terceiro) afasta a obrigação de indenizar
  2. 2 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários de sucumbência na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque não houve comprovação cabal da excludente de responsabilidade invocada pela agravante; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial