AREsp 2715423 - DECISAO

AREsp 2715423 - DECISAO

Não sendo possível o reexame fático em sede de recurso especial quanto à ocorrência de transações atípicas e eventual falha na segurança bancária, impõe-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte sobre o dever de segurança das instituições financeiras, aprecie as questões fáticas e decida conforme seu livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: ELENITA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Golpe Do Motoboy, Dever De Segurança, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Materiais E Morais, Operações Atípicas
Processual Civil Consumidor Responsabilidade Civil Golpe Do Motoboy Dever De Segurança Falha Na Prestação De Serviço Danos Materiais E Morais Operações Atípicas

Case Brief

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Parties

ELENITA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas por terceiros em golpe do motoboy
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Dever de segurança do fornecedor de serviços bancários e obrigação de impedir operações atípicas

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame fático em sede de recurso especial quanto à ocorrência de transações atípicas e eventual falha na segurança bancária, impõe-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte sobre o dever de segurança das instituições financeiras, aprecie as questões fáticas e decida conforme seu livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme a jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.