AREsp 2709833 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu legitimidade passiva da União e da FUNASA, acolheu prova laboratorial (cromatografia gasosa de 07/12/2018) que demonstrou contaminação do autor por pesticidas e aplicou o entendimento do STJ de que o termo inicial da prescrição se dá quando a vítima tem ciência inequívoca da contaminação (actio nata); além disso, a matéria envolve prova fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Nexo Causal, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Exposição a DDT E Pesticidas, Prova Laboratorial (cromatografia Gasosa), Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Nexo Causal +4 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 prescrição e termo inicial
  3. 3 comprovação do nexo causal e do dano por meio de provas laboratoriais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu legitimidade passiva da União e da FUNASA, acolheu prova laboratorial (cromatografia gasosa de 07/12/2018) que demonstrou contaminação do autor por pesticidas e aplicou o entendimento do STJ de que o termo inicial da prescrição se dá quando a vítima tem ciência inequívoca da contaminação (actio nata); além disso, a matéria envolve prova fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)