REsp 2170298 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a publicação, inclusive com fotomontagem não autorizada associando o recorrente a um cangaceiro e texto convocando ataques à sua pessoa, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, demonstrando animus injuriandi vel diffamandi; restando configurados ato ilícito e dano moral nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, cabendo indenização de R$ 150.000,00, correção monetária desde a conclusão do julgamento e juros desde o evento danoso, além de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre a condenação.

Parties
Recorrente: GILMAR FERREIRA MENDES; Recorrido: PAULO HENRIQUE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Liberdade De Expressão, Direito À Imagem, Honra, Fotomontagem, Animus Injuriandi Vel Diffamandi
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Parties

GILMAR FERREIRA MENDES

Recorrente

PAULO HENRIQUE AMORIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por publicação de fotomontagem e texto ofensivos
  2. 2 limites da liberdade de imprensa em face dos direitos da personalidade
  3. 3 aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a publicação, inclusive com fotomontagem não autorizada associando o recorrente a um cangaceiro e texto convocando ataques à sua pessoa, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, demonstrando animus injuriandi vel diffamandi; restando configurados ato ilícito e dano moral nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, cabendo indenização de R$ 150.000,00, correção monetária desde a conclusão do julgamento e juros desde o evento danoso, além de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre a condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar o recorrido ao pagamento, em favor do recorrente, de indenização por danos morais no valor de R$ 150000,00, a ser corrigida monetariamente a contar da conclusão do presente julgamento e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso.