AREsp 2534542 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento autônomo do acórdão que afastou a tese de cerceamento de defesa; assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e, quanto ao quantum indenizatório (R$ 70.000,00), não se verifica exorbitância ou caráter irrisório que justifique revisão pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VITALMED - SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Quantum Indenizatório Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

VITALMED - SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento autônomo do acórdão que afastou a tese de cerceamento de defesa; assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e, quanto ao quantum indenizatório (R$ 70.000,00), não se verifica exorbitância ou caráter irrisório que justifique revisão pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido