AREsp 2705059 - DECISAO

AREsp 2705059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o artigo 6º, VIII, do CDC indicado como violado (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque alterar a conclusão do tribunal de origem — que entendeu ter havido prestação de serviço e ausência de prova do nexo causal — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com majoração de honorários de sucumbência recursal.

Parties
Agravante / Sucessora: MARIA AMELIA DA CUNHA MARTINS; Autor Originário (falecido): CELSO DA CUNHA MARTINS; Agravada: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Perda De Chance, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Perda De Chance Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARIA AMELIA DA CUNHA MARTINS

Agravante / Sucessora

CELSO DA CUNHA MARTINS

Autor Originário (falecido)

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 alegada violação do art. 944 do CC/02
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o artigo 6º, VIII, do CDC indicado como violado (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque alterar a conclusão do tribunal de origem — que entendeu ter havido prestação de serviço e ausência de prova do nexo causal — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, com majoração de honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial