AREsp 2575912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias relevantes, não havendo omissão; o vício do produto foi tratado como oculto, com termo inicial do prazo decadencial quando evidenciado o defeito e aplicação do obstáculo previsto no §2º do art.26 do CDC; a perícia técnica policial existente foi considerada suficiente, tornando desnecessária nova prova pericial; os juros moratórios foram corretamente fixados desde o evento danoso; e a revisão da distribuição de honorários sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravada: HELENA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Decadência, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Decadência Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

HELENA e outro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 decadência do direito de reclamar por vício do produto (art. 26 CDC)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial (art. 370, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias relevantes, não havendo omissão; o vício do produto foi tratado como oculto, com termo inicial do prazo decadencial quando evidenciado o defeito e aplicação do obstáculo previsto no §2º do art.26 do CDC; a perícia técnica policial existente foi considerada suficiente, tornando desnecessária nova prova pericial; os juros moratórios foram corretamente fixados desde o evento danoso; e a revisão da distribuição de honorários sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HELENA e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.