AREsp 2736459 - DECISAO

AREsp 2736459 - DECISAO

O acórdão estadual firmou, com base em laudo pericial e nas normas aplicáveis (arts. 1.299 e 1.311 do CC), a existência de nexo causal e culpa concorrente, devendo a indenização por dano material ser reduzida à metade; tratando-se de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede conhecimento do Recurso Especial; por fim, majoraram-se os honorários do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO LUIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Nexo Causal, Teoria Da Causalidade Adequada, Direito De Construir, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Nexo Causal Teoria Da Causalidade Adequada Direito De Construir Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO LUIS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou existência de nexo causal entre a construção e os danos alegados (art. 927 do CC)
  2. 2 aplicação do direito de construir e seus limites (art. 1.299 do CC)
  3. 3 culpa concorrente e consequente partilha da indenização

Ratio Decidendi

O acórdão estadual firmou, com base em laudo pericial e nas normas aplicáveis (arts. 1.299 e 1.311 do CC), a existência de nexo causal e culpa concorrente, devendo a indenização por dano material ser reduzida à metade; tratando-se de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede conhecimento do Recurso Especial; por fim, majoraram-se os honorários do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.