AREsp 2750747 - DECISAO

AREsp 2750747 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há dano moral indenizável comprovado pela demora na remoção dos postes, pois a remoção decorreu da própria atuação do autor ao edificar no terreno, o autor não demonstrou desvio produtivo pessoal, parte da demora se justificou pelo período de calamidade pública e a matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, questões suscitadas relativas a normas específicas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Parties
Autor/agravante: João Batista; Ré/agravada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prestação De Serviços, Remoção De Postes, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Responsabilidade Civil Dano Moral Prestação De Serviços Remoção De Postes Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

João Batista

Autor/agravante

Concessionária de energia elétrica

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral pela demora na remoção de postes de energia
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de normas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há dano moral indenizável comprovado pela demora na remoção dos postes, pois a remoção decorreu da própria atuação do autor ao edificar no terreno, o autor não demonstrou desvio produtivo pessoal, parte da demora se justificou pelo período de calamidade pública e a matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, questões suscitadas relativas a normas específicas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.