AREsp 2589204 - DECISAO

AREsp 2589204 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de exame de violação constitucional em recurso especial), nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do RISTJ; aplicam-se, assim, os dispositivos previstos no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Majora-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de exame de violação constitucional em recurso especial), nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do RISTJ; aplicam-se, assim, os dispositivos previstos no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Majora-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015