AREsp 2729977 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANI ELINI GALL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atropelamento, Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

FABIANI ELINI GALL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 responsabilidade objetiva e culpa em acidente de trânsito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.