AREsp 2684211 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais (interesse de agir e inépcia da inicial), havendo, para reformá-lo, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de todos os fundamentos suficientes do decisum, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Na Construção, Programa Minha Casa, Minha Vida, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prequestionamento, Pedido Genérico De Indenização, Requerimento Administrativo, Súmulas 7, 83, 211 E 283, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vícios Na Construção Programa Minha Casa, Minha Vida Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prequestionamento +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ausência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 inépcia da petição inicial por falta de especificação dos defeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais (interesse de agir e inépcia da inicial), havendo, para reformá-lo, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de todos os fundamentos suficientes do decisum, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.