AREsp 2723010 - DECISAO

AREsp 2723010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porquanto o Tribunal de origem fundamentou a fixação do quantum indenizatório com base nas circunstâncias do caso (morte trágica de criança, condutor embriagado) e, diante da jurisprudência do STJ que admite presunção relativa de dependência em famílias de baixa renda, o pensionamento foi adequado; além disso, a revisão do valor do dano moral demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação legal apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DE MORAES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensionamento, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensionamento Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO DE MORAES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral e suposta violação do art. 944 do CC
  2. 2 decorrência do pensionamento como dano material e alegada violação ao art. 948, II (referido pelo recorrente) / art. 958, II do CC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porquanto o Tribunal de origem fundamentou a fixação do quantum indenizatório com base nas circunstâncias do caso (morte trágica de criança, condutor embriagado) e, diante da jurisprudência do STJ que admite presunção relativa de dependência em famílias de baixa renda, o pensionamento foi adequado; além disso, a revisão do valor do dano moral demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação legal apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial