AREsp 2758176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a tese relativa à necessidade de produção de prova pericial não foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.; Agravado: Padaria e Confeitaria Santa Isabel - Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

VS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

Padaria e Confeitaria Santa Isabel - Me

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a tese relativa à necessidade de produção de prova pericial não foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.