AREsp 2619335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as alegações da agravante quanto à inexistência de prova ou ocorrência de caso fortuito exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: BMB Material de Construção S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Furto De Veículo Em Estacionamento, Caso Fortuito/força Maior, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 130/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Furto De Veículo Em Estacionamento Caso Fortuito/força Maior Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

BMB Material de Construção S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da decisão
  2. 2 não comprovação dos fatos constitutivos do direito
  3. 3 existência de caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e as alegações da agravante quanto à inexistência de prova ou ocorrência de caso fortuito exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.