AREsp 2726089 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: parte da insurgência impugna provas e fatos, cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a fundamentação recursal é deficiente por não indicar adequadamente os comandos normativos capazes de sustentar a tese de violação (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ). Por fim, majora-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÍNICA JANE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CLÍNICA JANE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  2. 2 suficiência da prova sobre dano material e nexo de causalidade
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: parte da insurgência impugna provas e fatos, cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a fundamentação recursal é deficiente por não indicar adequadamente os comandos normativos capazes de sustentar a tese de violação (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ). Por fim, majora-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.