AREsp 2732947 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a contaminação laboratorial do autor e aplicou a tese do actio nata para fixar o termo inicial da prescrição; as questões levantadas pela União demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa às normas processuais alegadas, sendo também reconhecida a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo.

Parties
Agravante: União; Réu: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inexistência de prova de nexo causal e danos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a contaminação laboratorial do autor e aplicou a tese do actio nata para fixar o termo inicial da prescrição; as questões levantadas pela União demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa às normas processuais alegadas, sendo também reconhecida a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Parte agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se