AREsp 2577639 - DECISAO

AREsp 2577639 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, a autoria e materialidade do crime eram incontroversas (confissão e elementos probatórios), de modo que não se justificava sobrestamento da ação cível; aplicou-se o entendimento de independência da responsabilidade civil (art. 935 CC) e restou mantida a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para cada autor por adequação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem possibilidade de reexame do acervo fático em sede especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Réu/2ºApelante; Agravado: Autores/1ºApelantes; Vítima: A. P. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Suspensão Do Processo Cível, Legítima Defesa, Assistência Judiciária Gratuita, Quantum Indenizatório, Preclusão/súmula 7
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Case Brief

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Parties

Réu/2ºApelante

Agravante

Autores/1ºApelantes

Agravado

A. P. da S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação cível diante de processo penal em curso
  2. 2 independência da responsabilidade civil em relação à penal (art. 935 CC)
  3. 3 legítima defesa como excludente da ilicitude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, a autoria e materialidade do crime eram incontroversas (confissão e elementos probatórios), de modo que não se justificava sobrestamento da ação cível; aplicou-se o entendimento de independência da responsabilidade civil (art. 935 CC) e restou mantida a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para cada autor por adequação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem possibilidade de reexame do acervo fático em sede especial (Súmula 7).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.