AREsp 2727428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Planos De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Suspensão De Serviços, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Planos De Saúde Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil (art. 186 do CC)
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 direito de permanência no plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.