AREsp 2547580 - DECISAO

AREsp 2547580 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por constatar a indicação da norma constitucional; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ/STF quanto à responsabilidade solidária do proprietário/locadora (Súmula 492), o valor das indenizações fixado pelo tribunal a quo mostrou-se razoável diante da gravidade das lesões e a redução demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese de prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Além disso, houve majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: GEORGE KENNEDY DANTAS ROCHA; Agravante: MARIA APARECIDA DANTAS ROCHA; Recorrido/autor: ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 492/stf
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Parties

GEORGE KENNEDY DANTAS ROCHA

Agravante

MARIA APARECIDA DANTAS ROCHA

Agravante

ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA NETO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indicação da norma constitucional autorizadora do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária do proprietário/locadora por atos de terceiro condutor
  3. 3 quantificação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por constatar a indicação da norma constitucional; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ/STF quanto à responsabilidade solidária do proprietário/locadora (Súmula 492), o valor das indenizações fixado pelo tribunal a quo mostrou-se razoável diante da gravidade das lesões e a redução demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese de prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Além disso, houve majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 469 - 471
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial