AREsp 2763412 - DECISAO

AREsp 2763412 - DECISAO

O tribunal regional concluiu pela culpa exclusiva da vítima com base no conjunto probatório (fotografias e depoimentos), inexistindo comprovação de falha na prestação do serviço; acolher o recurso exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LORENI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

LORENI DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade do estabelecimento por queda em estacionamento
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

O tribunal regional concluiu pela culpa exclusiva da vítima com base no conjunto probatório (fotografias e depoimentos), inexistindo comprovação de falha na prestação do serviço; acolher o recurso exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso