AREsp 2627284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor arbitrado em sentença a título de danos morais (R$10.000,00 para a beneficiária e R$5.000,00 para cada ascendente), por entender que: (i) a questão da prática do ilícito estava prejudicada em razão de decisão transitada em julgado não impugnada no recurso especial; (ii) a jurisprudência do STJ admite dano moral em caso de recusa indevida de cobertura em situação de urgência, mas o aumento do quantum pelo Tribunal de origem não recebeu fundamentação suficiente nem demonstrou que o valor originário fosse irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual se restaura o valor da sentença, mantendo-se os...

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorridos: AUTORA (menor) e genitores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor arbitrado em sentença a título de danos morais, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Quantum Indenizatório, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

AUTORA (menor) e genitores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 se a recusa de cobertura de tratamento urgente por plano de saúde configura dano moral indenizável
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor arbitrado em sentença a título de danos morais (R$10.000,00 para a beneficiária e R$5.000,00 para cada ascendente), por entender que: (i) a questão da prática do ilícito estava prejudicada em razão de decisão transitada em julgado não impugnada no recurso especial; (ii) a jurisprudência do STJ admite dano moral em caso de recusa indevida de cobertura em situação de urgência, mas o aumento do quantum pelo Tribunal de origem não recebeu fundamentação suficiente nem demonstrou que o valor originário fosse irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual se restaura o valor da sentença, mantendo-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor arbitrado em sentença a título de danos morais, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial