AREsp 2707232 - DECISAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração inequívoca da violação de dispositivos legais e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória exigindo revisão de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a responsabilidade civil da ré pela falha na prestação de serviço diante da insuficiência de prova em sentido contrário, com condenação a danos materiais e morais já apreciada pelo Tribunal a quo; determinou-se ainda a possibilidade de majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fraude SIM Swap, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Fraude SIM Swap Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

empresa de telefonia

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação de serviço e dever de segurança
  2. 2 nexo de causalidade entre falha e danos
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração inequívoca da violação de dispositivos legais e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória exigindo revisão de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a responsabilidade civil da ré pela falha na prestação de serviço diante da insuficiência de prova em sentido contrário, com condenação a danos materiais e morais já apreciada pelo Tribunal a quo; determinou-se ainda a possibilidade de majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial