AREsp 2707533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que não houve omissão na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que devidamente fundamentou a responsabilização civil de quem compartilhou conteúdo ofensivo; além disso, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Compartilhamento Em Rede Social, Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honra E Imagem
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Parties

WESLEY SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de inexistência de ato ilícito (art. 927 do Código Civil)
  3. 3 responsabilidade de quem compartilha conteúdo ofensivo em redes sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que não houve omissão na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que devidamente fundamentou a responsabilização civil de quem compartilhou conteúdo ofensivo; além disso, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.