REsp 2099973 - DECISAO

REsp 2099973 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, examinando-se o acervo probatório, o tribunal de origem concluiu que a imunidade parlamentar prevista no art. 53 da CF protege opiniões, palavras e votos, não se estendendo a agressões físicas; portanto, a conduta do recorrente foi ilícita e ensejou dever de indenizar nos termos dos arts. 186, 927 e 949 do CC. Ademais, não se caracterizou nulidade por ausência de fundamentação e o reexame da dosimetria do dano exigiria reavaliação de prova vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Imunidade Parlamentar, Ônus Da Prova, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Imunidade Parlamentar Ônus Da Prova Quantificação Da Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERTE RODRIGUES DE BESSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da imunidade parlamentar (art. 53 CF) em caso de agressão física ocorrida em recinto parlamentar
  2. 2 Responsabilidade civil por danos morais decorrentes de agressão física
  3. 3 Nulidade por falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, examinando-se o acervo probatório, o tribunal de origem concluiu que a imunidade parlamentar prevista no art. 53 da CF protege opiniões, palavras e votos, não se estendendo a agressões físicas; portanto, a conduta do recorrente foi ilícita e ensejou dever de indenizar nos termos dos arts. 186, 927 e 949 do CC. Ademais, não se caracterizou nulidade por ausência de fundamentação e o reexame da dosimetria do dano exigiria reavaliação de prova vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado