AREsp 2764626 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ) nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se também a majoração de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Negativação Em Cadastros De Crédito, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Negativação Em Cadastros De Crédito Revisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes e cotejo analítico)
  3. 3 ilegalidade da manutenção da negativação em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ) nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se também a majoração de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.