AREsp 2594913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados são relativos ao mérito recursal e não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidirem as Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e, por analogia, 282 e 356 do STF), de modo que não houve omissão a ser suprida pelos embargos e não cabe reexame fático-probatório em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Fábio Gomes e outros; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil, C/c Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração Interpostos No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fábio Gomes e outros

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil, C/c Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração Interpostos No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial quando matéria não debatida pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados são relativos ao mérito recursal e não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidirem as Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e, por analogia, 282 e 356 do STF), de modo que não houve omissão a ser suprida pelos embargos e não cabe reexame fático-probatório em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida (desprovimento do agravo interno)