AREsp 2724217 - DECISAO

AREsp 2724217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão impugnava solução fundada em avaliação do acervo fático-probatório da origem, o que demanda revolvimento de provas vedado em recurso especial; deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES SILVA; Apelante: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Phishing, Fortuito Interno/fortuito Externo, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Phishing Fortuito Interno/fortuito Externo Culpa Concorrente +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES SILVA

Recorrente

BANCO RÉU

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por fraude tipo phishing
  3. 3 incidência de culpa concorrente da vítima e excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão impugnava solução fundada em avaliação do acervo fático-probatório da origem, o que demanda revolvimento de provas vedado em recurso especial; deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial