AREsp 2689199 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, as provas indicaram que o boleto não foi emitido por canais oficiais do banco, o autor não satisfez o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC) e verificaram-se as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do CDC (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros); a modificação demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: Banco PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude/boleto Falso, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Vazamento De Dados Pessoais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Civil Fraude/boleto Falso Culpa Exclusiva Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Banco PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade civil do banco por pagamento de boleto falso/estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, as provas indicaram que o boleto não foi emitido por canais oficiais do banco, o autor não satisfez o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC) e verificaram-se as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do CDC (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros); a modificação demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.