AREsp 2120463 - DECISAO

AREsp 2120463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de ausência de responsabilidade da instituição financeira (não beneficiou-se dos créditos indevidos, inexistência de conduta dolosa ou descumprimento contratual) e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por pagamentos de benefício após óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de ausência de responsabilidade da instituição financeira (não beneficiou-se dos créditos indevidos, inexistência de conduta dolosa ou descumprimento contratual) e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.