AREsp 2314019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido acerca da legitimidade do consórcio para responder solidariamente e da existência/quantum de danos morais coletivos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a legitimidade passiva do consórcio e a solidariedade entre as empresas formadoras nas hipóteses indicadas.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Danos Morais Coletivos, Consórcio
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Provas +2 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicação do art. 28, § 3º do CDC quanto à solidariedade entre consorciadas
  3. 3 alcance dos arts. 19, § 2º e 25 da Lei 8.987/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido acerca da legitimidade do consórcio para responder solidariamente e da existência/quantum de danos morais coletivos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a legitimidade passiva do consórcio e a solidariedade entre as empresas formadoras nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.