AREsp 2554005 - DECISAO

AREsp 2554005 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a distribuição percentual da culpa (70% para o motorista/empresa e 30% para a vítima) envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mas concluiu que o montante fixado a título de danos morais nas instâncias ordinárias revelou-se exorbitante diante da culpa concorrente, da absolvição criminal do condutor e da condição de pequena empresa da recorrente, autorizando a redução do quantum indenizatório para R$100.000,00 em favor da mãe da vítima e R$50.000,00 em favor do irmão, mantendo-se, contudo, a condenação por responsabilidade civil proporcional.

Parties
Recorrente: AREBOX COLETA DE RESIDUOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.; Recorrida: JOSSEMY DE OLIVEIRA OLIVER BELONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial parcialmente para reduzir o valor da indenização por danos morais
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
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Parties

AREBOX COLETA DE RESIDUOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

JOSSEMY DE OLIVEIRA OLIVER BELONE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da distribuição percentual de culpa em recurso especial
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência em ação de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a distribuição percentual da culpa (70% para o motorista/empresa e 30% para a vítima) envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mas concluiu que o montante fixado a título de danos morais nas instâncias ordinárias revelou-se exorbitante diante da culpa concorrente, da absolvição criminal do condutor e da condição de pequena empresa da recorrente, autorizando a redução do quantum indenizatório para R$100.000,00 em favor da mãe da vítima e R$50.000,00 em favor do irmão, mantendo-se, contudo, a condenação por responsabilidade civil proporcional.

Court Disposition

conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial parcialmente para reduzir o valor da indenização por danos morais

Orders

  • reduzir o valor da indenização por danos morais para R$100000,00 (cem mil reais) em favor da mãe da vítima, JOSSEMY DE OLIVEIRA OLIVER BELONE
  • reduzir o valor da indenização por danos morais para R$50000,00 (cinquenta mil reais) em favor do irmão da vítima