AREsp 2758966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), e não houve prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 932, III, do CPC/2015 e 944 do CC), além de que a conclusão de responsabilidade solidária e o arbitramento dos lucros cessantes assentam-se em valoração fática que não pode ser revista na instância extraordinária em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento das matérias (arts. 932, III, CPC/2015 e 944 CC)
  3. 3 existência dos elementos da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), e não houve prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 932, III, do CPC/2015 e 944 do CC), além de que a conclusão de responsabilidade solidária e o arbitramento dos lucros cessantes assentam-se em valoração fática que não pode ser revista na instância extraordinária em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.