AREsp 2758562 - DECISAO

AREsp 2758562 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamento no óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de dano e do nexo causal; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça entendeu que as provas e os critérios de balizamento adotados tornaram razoáveis os valores arbitrados, não autorizando a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Parte Recorrida/apelante Adesivo: Autor (Apelante Adesivo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade Negada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente/agravante

Autor (Apelante Adesivo)

Parte Recorrida/apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral
  2. 2 nexo de causalidade entre conduta da concessionária e incêndio
  3. 3 reexame de prova vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamento no óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de dano e do nexo causal; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça entendeu que as provas e os critérios de balizamento adotados tornaram razoáveis os valores arbitrados, não autorizando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.