REsp 1984103 - DECISAO

REsp 1984103 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante da solidariedade entre o Município e demais causadores do acidente; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões indicadas.

Parties
Recorrente: SIRLEI RODRIGUES MIRANDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões relativas à solidariedade entre os causadores do acidente de transporte público municipal.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Causadores Do Dano, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Transportador
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Causadores Do Dano Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Responsabilidade Do Transportador

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRLEI RODRIGUES MIRANDA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da solidariedade entre o ente municipal e terceiro causadores do acidente
  2. 2 possibilidade de propositura de ações autônomas contra responsáveis solidários
  3. 3 alcance da responsabilidade objetiva do transportador e excludentes (fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima, fato doloso e exclusivo de terceiro)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante da solidariedade entre o Município e demais causadores do acidente; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões relativas à solidariedade entre os causadores do acidente de transporte público municipal.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões suscitadas às fls. 552-574, com enfrentamento da questão relativa à solidariedade entre os causadores do acidente