AREsp 2728425 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque não impugnou expressamente os fundamentos do acórdão estadual que, com base nos arts. 7º (parágrafo único) e 14 do CDC e na jurisprudência do STJ, reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras na operação de portabilidade diante de fortuito interno/fraude; tal ausência de prequestionamento atrai a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravante: CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARLI GROSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Portabilidade De Crédito, Fortuito Interno, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Prequestionamento/súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Portabilidade De Crédito Fortuito Interno Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARLI GROSCH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em operações de portabilidade
  2. 2 Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras em face de fortuito interno/fraude
  3. 3 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque não impugnou expressamente os fundamentos do acórdão estadual que, com base nos arts. 7º (parágrafo único) e 14 do CDC e na jurisprudência do STJ, reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras na operação de portabilidade diante de fortuito interno/fraude; tal ausência de prequestionamento atrai a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.