AREsp 2756279 - DECISAO

AREsp 2756279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (provas sobre assinatura digital, biometria facial e gravação de voz), procedimento vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a recorrida comprovou a manifestação de vontade da autora, justificando a improcedência dos pedidos. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ANISIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos, Fraude, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos Fraude Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANISIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegação de contratação de seguro sem autorização e descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (provas sobre assinatura digital, biometria facial e gravação de voz), procedimento vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a recorrida comprovou a manifestação de vontade da autora, justificando a improcedência dos pedidos. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.