REsp 2161719 - DECISAO

REsp 2161719 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por insuficiência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados e por apresentarem matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto ao mérito de responsabilidade, o acórdão recorrido, em consonância com precedentes do STJ, reconheceu responsabilidade objetiva concorrente da concessionária e culpa concorrente da vítima, justificando a manutenção parcial da reforma realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente (concessionária): RUMO MALHA PAULISTA S/A; Ré (concessionária): RUMO S/A; Recorrente (autora Mãe Da Vítima): SILVANA BISPO DE OLIVEIRA; Recorrida (vítima Direta/autora): ESTER GABRIELA SANTOS BARRIOS; Autora (filha Da Vítima): ANA BEATRIZ SANTOS BARRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (responsabilidade Civil Decorrente De Acidente Em Via Férrea) / Recursos Especiais (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Recursos Especiais, Segurança Ferroviária
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento +3 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Recorrente (concessionária)

RUMO S/A

Ré (concessionária)

SILVANA BISPO DE OLIVEIRA

Recorrente (autora Mãe Da Vítima)

ESTER GABRIELA SANTOS BARRIOS

Recorrida (vítima Direta/autora)

ANA BEATRIZ SANTOS BARRIOS

Autora (filha Da Vítima)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (responsabilidade Civil Decorrente De Acidente Em Via Férrea) / Recursos Especiais (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por atropelamento em via férrea e dever de vedação/sinalização
  2. 2 Configuração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por insuficiência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados e por apresentarem matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto ao mérito de responsabilidade, o acórdão recorrido, em consonância com precedentes do STJ, reconheceu responsabilidade objetiva concorrente da concessionária e culpa concorrente da vítima, justificando a manutenção parcial da reforma realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos

Orders

  • Fixados honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários recursais em relação à Autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC