AREsp 2704696 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de inépcia da inicial e a demonstração do interesse de agir, matéria que, além de adequadamente examinada, envolveria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a orientação da Corte sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em contratos SFH/FCVS (Súmula 83/STJ), razão por que o recurso especial não foi provido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autor: FABIO ALVES DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.198/stj, SFH E FCVS
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Indenização Por Danos Morais E Materiais Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos pedidos
  2. 2 existência de interesse de agir e necessidade de prévio pedido administrativo
  3. 3 possibilidade de pedido genérico em ações indenizatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de inépcia da inicial e a demonstração do interesse de agir, matéria que, além de adequadamente examinada, envolveria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a orientação da Corte sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em contratos SFH/FCVS (Súmula 83/STJ), razão por que o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.