AREsp 2758106 - DECISAO

AREsp 2758106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a prestação do serviço ou a ocorrência de excludente de responsabilidade (caso fortuito), mantendo a condenação por falha na prestação de serviço; foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Caso Fortuito/força Maior +6 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de chuvas torrenciais atípicas configura caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da concessionária
  2. 2 se a concessionária se desincumbiu do ônus da prova quanto à prestação do serviço no período alegado pela autora
  3. 3 se o recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a prestação do serviço ou a ocorrência de excludente de responsabilidade (caso fortuito), mantendo a condenação por falha na prestação de serviço; foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se