AREsp 2693791 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 ao identificar culpa do réu e comprovação dos danos, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ e o recorrente não atendeu ao ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude fática e jurídica exigida para o conhecimento do recurso especial por dissídio (art. 1.029, §1º, CPC/2015); ademais, não foi demonstrada violação de norma federal específica quanto à reconvenção, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Autor

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Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por questões fáticas e ausência de cotejo analítico
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 existência de prova do nexo causal e da culpa em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 ao identificar culpa do réu e comprovação dos danos, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ e o recorrente não atendeu ao ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude fática e jurídica exigida para o conhecimento do recurso especial por dissídio (art. 1.029, §1º, CPC/2015); ademais, não foi demonstrada violação de norma federal específica quanto à reconvenção, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.