AREsp 2631021 - DECISAO

AREsp 2631021 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação no recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 284/STF), e porque o pedido implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissão/indeferimento do recurso especial e a sentença de improcedência quanto à indenização.

Parties
Recorrente: Rodrigo; Recorrido: Leonardo Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Agravo Interposto E Julgado Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal E Documental
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Rodrigo

Recorrente

Leonardo Vitor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Agravo Interposto E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação no recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 284/STF), e porque o pedido implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a inadmissão/indeferimento do recurso especial e a sentença de improcedência quanto à indenização.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.