AREsp 2606482 - DECISAO

AREsp 2606482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de imputar responsabilidade ao banco demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou que a atuação do banco se limitou à liberação do financiamento, não havendo elementos de vício do contrato ou nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo alegado pela autora.

Parties
Autora: LYCIA FONSECA DE AGUIAR SOMBRA; Réu/agravante: Banco Santander Brasil S/A; Réu: Shopping do Automóvel Empreendimentos Ltda.; Réu: Marcan de Matos Dourado Neto; Réu: Mário Rodrigues de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Financiamento De Veículo, Vício De Consentimento, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Princípio Da Adstrição, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Financiamento De Veículo Vício De Consentimento Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LYCIA FONSECA DE AGUIAR SOMBRA

Autora

Banco Santander Brasil S/A

Réu/agravante

Shopping do Automóvel Empreendimentos Ltda.

Réu

Marcan de Matos Dourado Neto

Réu

Mário Rodrigues de Almeida

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do agente financeiro por integrar cadeia de consumo
  2. 2 possibilidade de anulação/cancelamento do contrato de financiamento por vício de vontade
  3. 3 vedação ao reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de imputar responsabilidade ao banco demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou que a atuação do banco se limitou à liberação do financiamento, não havendo elementos de vício do contrato ou nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo alegado pela autora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.