AREsp 2719638 - DECISAO

AREsp 2719638 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular; conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), afastou a inépcia da inicial por ser possível delimitar pedido e causa de pedir, reconheceu o interesse de agir diante de tentativas administrativas, e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7), sobrepondo-se a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 83 do STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Teve Seu Provimento Negado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Na Construção De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 83, 182, 211, 283 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vícios Na Construção De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Teve Seu Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inépcia da petição inicial pela ausência de especificação do pedido
  3. 3 Falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular; conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), afastou a inépcia da inicial por ser possível delimitar pedido e causa de pedir, reconheceu o interesse de agir diante de tentativas administrativas, e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7), sobrepondo-se a aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 83 do STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular
  • Conhecer do agravo em recurso especial