AREsp 2750921 - DECISAO

AREsp 2750921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de omissão/negação de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual fundamentou a decisão e a constatação da inscrição indevida e do dever de reparar independe da aplicação do CDC, por existir fundamento suficiente no Código Civil; aplicou-se o óbice da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO; Embargada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inscrição Em Serviços De Proteção Ao Crédito, Crédito Educativo, Aplicabilidade Do CDC, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Serviços De Proteção Ao Crédito Crédito Educativo Aplicabilidade Do CDC Omissão/negação De Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

Autora

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de crédito educativo
  2. 2 inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 responsabilidade civil por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de omissão/negação de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual fundamentou a decisão e a constatação da inscrição indevida e do dever de reparar independe da aplicação do CDC, por existir fundamento suficiente no Código Civil; aplicou-se o óbice da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer o agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial