AREsp 2678192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve julgamento extra petita: a petição inicial pleiteou indenização por danos materiais de forma genérica e a perícia realizada permitiu ao juízo apurar o valor certo, dispensando a fase de liquidação; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Ituana de Saneamento (CIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Liquidação De Sentença Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Ituana de Saneamento (CIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença para apuração de danos materiais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve julgamento extra petita: a petição inicial pleiteou indenização por danos materiais de forma genérica e a perícia realizada permitiu ao juízo apurar o valor certo, dispensando a fase de liquidação; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)