AREsp 2747571 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial por ausência de indicação clara dos pontos omissos atribuídos ao acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e por envolver análise de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi inadmitido e o agravo não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: FABIO MEDEIROS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO MEDEIROS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade objetiva da agência de viagens
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial por ausência de indicação clara dos pontos omissos atribuídos ao acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e por envolver análise de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi inadmitido e o agravo não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo e inadmitir o recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.