AREsp 2135363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não estão preenchidos os requisitos para a denunciação da lide nos termos do art. 125 do CPC/2015; a apuração dos danos materiais pode ser realizada em liquidação de sentença quando o montante não for definitivamente determinável (art. 491 CPC/2015); é vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e houve ausência de impugnação específica a fundamentos centrais do acórdão, configurando óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão por que o agravo foi negado.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO; Corré: S. Mave; Denunciada: Diele dos Santos Silva; Ré: empresa-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 341/stf, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Danos Materiais Danos Morais Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO

Autor

S. Mave

Corré

Diele dos Santos Silva

Denunciada

empresa-ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide (art. 125 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de apuração dos danos materiais em liquidação de sentença (art. 491 do CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não estão preenchidos os requisitos para a denunciação da lide nos termos do art. 125 do CPC/2015; a apuração dos danos materiais pode ser realizada em liquidação de sentença quando o montante não for definitivamente determinável (art. 491 CPC/2015); é vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e houve ausência de impugnação específica a fundamentos centrais do acórdão, configurando óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão por que o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.