AREsp 2711152 - DECISAO

AREsp 2711152 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos recursais; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão indenizatória por vícios construtivos, a petição inicial contém elementos mínimos suficientes (não é inepta) e está presente o interesse de agir, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado (não Provido)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Prescrição Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmulas Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 eventual omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (art. 205 CC vs. prazo trienal)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos recursais; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão indenizatória por vícios construtivos, a petição inicial contém elementos mínimos suficientes (não é inepta) e está presente o interesse de agir, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ, fls. 939/940)
  • Conhecer do agravo em recurso especial